Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de Junho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Link
Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio Link
Portaria nº 528 / 89 de 11 de Julho
Normas de (re)arborização para espécies de rápido crescimento Link
Decreto-Lei nº 175 / 88 de 17 de Maio
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.
Decreto-Lei nº 139 / 88 de 22 de Abril
Estabelece medidas de ordenamento e de rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios, definindo o regime sancionatório aplicável às infracções cometidas. Link
Decreto-Lei nº 180 / 89 de 30 de Maio
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas Link
Decreto-Lei nº 169 / 2001 de 25 de Maio
Decreto-Lei nº 173 / 88 de 17 de Maio
Estabelece a necessidade de autorização prévia para o corte prematuro de povoamentos florestais de pinheiro-bravo e de eucalipto. Revoga o DL 439-D/77, de 25 de Outubro. Link
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